PL 1900/23 determina ainda que a internet a bordo atenda requisitos da Agência Nacional de Telecomunicações
Tramita na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que prevê que as companhias aéreas sejam obrigadas a oferecer internet grátis aos passageiros em voos com mais de 2h de duração. De autoria do deputado Nicoletti (União-RR), o Projeto de Lei 1900/23 altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), incluindo a medida.
O projeto prevê ainda que o serviço de internet a bordo deverá atender aos requisitos de banda larga, conforme regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANT).
Fonte: Bahia.ba
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