Alteração foi publicada na edição desta quinta-feira (22) do Diário Oficial da União
A Lei Maria da Penha sofreu alterações. Com a mudança, nomes de vítimas em processos que apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher ficaram sob sigilo.
A alteração foi publicada na edição desta quinta-feira (22) do Diário Oficial da União. No documento, é informado que a lei entrará em vigor após 180 dias corridos da data da publicação oficial.
A Lei nº 11.340 foi sancionada em 2006. O nome da lei é em homenagem a Maria da Penha, mulher que sofreu duas tentativas de feminicídio e ficou paraplégica após ser atingida por um disparo efetuado pelo marido.
Fonte: Bahia.ba
Leave feedback about this