Proposta aprovada na comissão altera regras de responsabilização civil e segue para análise em plenário.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (8), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a responsabilização civil de veículos de comunicação por declarações feitas por entrevistados. A matéria agora segue para votação no plenário da Casa, onde precisará ser aprovada em dois turnos antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados.
A proposta altera dispositivos do capítulo da Constituição Federal que trata da comunicação social e estabelece que o veículo não poderá ser responsabilizado quando apenas reproduzir, sem emitir opinião, declarações atribuídas a terceiros em entrevistas.
O que muda com a PEC
Pelo texto aprovado, fica vedada a responsabilização civil de empresas jornalísticas nos casos em que entrevistados atribuírem a terceiros a prática de atos ilícitos, desde que o veículo não manifeste posicionamento próprio.
Na prática, a proposta busca proteger a atividade jornalística ao diferenciar a divulgação de conteúdo da responsabilidade sobre o conteúdo emitido por terceiros. A medida é vista por parlamentares como uma forma de reforçar a liberdade de imprensa e evitar restrições ao exercício do jornalismo. A PEC foi apresentada em dezembro de 2023 pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), com o apoio de outros 27 parlamentares.
Contexto decisão do STF motivou proposta
A iniciativa surgiu após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em novembro de 2023, estabeleceu novo entendimento sobre a responsabilização de veículos de comunicação. Na ocasião, a Corte definiu que empresas jornalísticas podem ser responsabilizadas por danos morais e materiais caso publiquem entrevistas com acusações falsas, quando houver indícios de falsidade e ausência de verificação adequada dos fatos.
Esse entendimento gerou debate entre parlamentares e representantes do setor de comunicação, que passaram a defender mudanças na legislação para evitar o que consideram um efeito inibidor sobre a atividade jornalística.
Relator aponta risco à liberdade de expressão
O relator da proposta, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), defendeu a aprovação da PEC ao argumentar que a possibilidade de punição pode limitar o trabalho da imprensa. Segundo o parlamentar, a liberdade de expressão é essencial para o funcionamento de sociedades democráticas, permitindo a circulação de ideias e opiniões sem censura prévia.
No parecer, ele também citou o entendimento do ministro Marco Aurélio de Mello, que já se manifestou sobre a importância de evitar restrições indevidas à divulgação de declarações de terceiros.
Emendas rejeitadas pela comissão
Durante a análise, a CCJ rejeitou duas emendas apresentadas ao texto original. A primeira, proposta pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), incluía regras sobre provedores de internet e tipificava como crime a censura prévia.
Já a segunda, apresentada pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), tratava de competência jurisdicional por prerrogativa de função. O relator argumentou que ambas não tinham relação direta com o conteúdo da PEC, o que justificou a rejeição com base no regimento interno do Senado.
Próximos passos da tramitação
Com a aprovação na comissão, a proposta segue para o plenário do Senado, onde será analisada em dois turnos de votação. Caso seja aprovada, a PEC ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados antes de ser promulgada.
A tramitação ocorre em paralelo a outros debates no Congresso Nacional sobre temas estruturais, como a discussão sobre jornada de trabalho e mudanças constitucionais em diferentes áreas.
Debate sobre comunicação e democracia
A aprovação da PEC reacende o debate sobre os limites entre liberdade de imprensa e responsabilidade na divulgação de informações. Enquanto defensores argumentam que a medida protege o jornalismo, críticos avaliam que pode reduzir mecanismos de responsabilização em casos de divulgação de informações falsas.
O tema deve ganhar novos contornos durante a tramitação no plenário, onde senadores poderão apresentar posicionamentos divergentes sobre o impacto da proposta no ambiente democrático e no funcionamento da imprensa brasileira. A discussão também ocorre em um cenário de transformações no ecossistema de comunicação, com o crescimento das plataformas digitais e novos desafios relacionados à circulação de informações.
Fonte: Muita Informação
