Texto-base foi aprovado por 310 votos a 85 e é considerado essencial para viabilizar votação do Orçamento de 2026 prevista para quinta-feira (18).
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (17), o texto-base do projeto de Lei que reduz benefícios tributários em 10%, medida considerada central para o equilíbrio do Orçamento de 2026. A proposta foi aprovada por 310 votos a 85, após sessão marcada por tentativas de obstrução do Partido Novo e do PL, e agora segue para a análise de destaques apresentados pelos parlamentares.
O projeto aprovado recupera pontos da chamada taxação BBB, que envolve bancos, casas de apostas e grandes fortunas, e deve gerar arrecadação suficiente para superar os R$ 20 bilhões necessários à composição do orçamento do próximo ano. A votação da Lei Orçamentária Anual de 2026, que prevê meta de superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto, está prevista para esta quinta-feira (18).
Impacto fiscal e estimativa de arrecadação
De acordo com o relator da proposta, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a redução linear dos benefícios tributários representa impacto estimado de R$ 17,5 bilhões. A esse valor somam-se R$ 1,6 bilhão provenientes do aumento da tributação sobre fintechs, R$ 2,5 bilhões decorrentes da elevação da cobrança de juros sobre capital próprio e R$ 850 milhões ligados à ampliação da tributação das casas de apostas.
Segundo técnicos da Câmara, o impacto total do projeto para 2026 chega a R$ 22,45 bilhões, montante considerado suficiente para destravar a votação do Orçamento e permitir o cumprimento das metas fiscais definidas pelo governo federal.
Limitação e revisão de incentivos tributários
O projeto aprovado estabelece novas regras para a concessão, ampliação e prorrogação de incentivos tributários federais. Pela proposta, esses benefícios só poderão ser prorrogados por até 5 anos, salvo nos casos ligados a investimentos de longo prazo que não comprometam as metas fiscais.
Dados da Secretaria Especial da Receita Federal indicam que os benefícios e incentivos tributários federais somam cerca de R$ 612 bilhões, o equivalente a 4,43% do PIB. A Receita avalia que esse valor pode ser ainda maior, chegando a aproximadamente R$ 800 bilhões. O texto também cria uma trava automática quando os benefícios ultrapassarem 2% do PIB, limitando novas concessões.
Como funcionará redução dos benefícios
A redução dos incentivos será aplicada de forma cumulativa, conforme o tipo de benefício concedido. Setores atualmente isentos ou com alíquota zero passarão a pagar 10% da alíquota do sistema padrão. Aqueles com alíquota reduzida terão uma combinação que soma 90% da alíquota reduzida e 10% da alíquota padrão.
No caso de setores com redução de base de cálculo, será aplicada 90% da redução prevista em lei específica. Empresas com crédito financeiro ou tributário terão o aproveitamento limitado a 90% do valor original, com cancelamento do excedente. Regimes especiais terão elevação de 10% da porcentagem da receita bruta, enquanto regimes com base de cálculo presumida terão os percentuais de presunção acrescidos em 10%.
Regras de transparência e controle fiscal
O texto determina ainda que toda proposta de incentivo tributário deverá apresentar estimativa de impacto orçamentário no primeiro ano de vigência e nos dois anos seguintes, além de atender às exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Também será obrigatório informar estimativa de beneficiários, metas de desempenho e mecanismos de transparência e monitoramento.
A redução dos incentivos alcança tributos como PIS-Pasep, Cofins, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, CSLL, Imposto de Importação, IPI e contribuição previdenciária, ampliando o alcance fiscal da proposta.
Taxação das casas de apostas
O projeto prevê aumento progressivo da tributação das casas de apostas, com recursos destinados ao financiamento da seguridade social. Em 2026, 1% da arrecadação dessas empresas será direcionado ao setor, percentual que sobe para 2% em 2027 e pode chegar a 3% posteriormente. O impacto estimado para o próximo ano é de R$ 850 milhões.
A proposta também responsabiliza pessoas físicas e empresas que promovam casas de apostas que operem de forma irregular no país, prevendo tributação sobre a exploração das apostas e sobre o recebimento de prêmios líquidos.
Aumento de imposto para fintechs e juros sobre capital próprio
Outro ponto do projeto trata da elevação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das fintechs. A alíquota sobe de 9% para 12% até o fim de 2027 e para 15% a partir de 2028, com impacto estimado de R$ 1,6 bilhão em 2026. Empresas de capitalização também terão aumento gradual da contribuição, chegando a 20% a partir de 2028.
O texto ainda eleva a tributação sobre juros sobre capital próprio de 15% para 17,5%, medida que deve gerar R$ 2,5 bilhões no orçamento do próximo ano. Esse ponto, no entanto, ainda é alvo de destaque para votação em separado.
Tramitação e próximos passos
A votação ocorreu em meio a críticas de parlamentares sobre a divulgação tardia do relatório. Diante de impasses, a sessão chegou a ser suspensa para negociações conduzidas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Com a aprovação do texto-base, o projeto segue agora para o Senado, onde precisa ser analisado para permitir a votação do Orçamento dentro do prazo.
Fonte: Muita Informação
